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Os dados mais recentes do Relatório Anual de Lavra, do Governo Federal, apontam que a produção de Água Mineral no Brasil, chega a 8,5 bilhões de litros por ano. E nesse cenário, levantamento da Associação Brasileira das Indústrias de Água Mineral (ABINAM), aponta que cerca de 10% dos garrafões de água comercializados no Brasil são de empresas clandestinas.
Além dos riscos à saúde do consumidor, já que não há garantia da origem e da qualidade da água, a venda ilegal lesa o Estado, através da sonegação.
Para combater isso, o Governo do Estado de São Paulo sancionou Portaria que obriga, a partir de 2021, as empresas do setor a colocarem nos garrafões retornáveis de água mineral um Selo Fiscal de Controle e Procedência. A medida vale para embalagens com capacidade superior a 4 litros.
Quem desrespeitar a Norma estará sujeito à multa de 4 Unidades Fiscais do Estado De São Paulo, o que equivale a R$ 110,44, por embalagem. Será punido quem estiver de posse do garrafão (envasador, transportador ou distribuidor).
A Bioleve, empresa de Lindóia, São Paulo, comercializa garrafões retornáveis de 10 e 20 litros com o Selo Fiscal desde o dia 01 de janeiro. "Orientamos o consumidor para que fique atento ao comprar os garrafões. O selo garante a procedência da água", explica Sylvio Parente, diretor da empresa.
Parente acredita que a medida terá impacto positivo para as empresas sérias, que se preocupam com a saúde de seus consumidores.
