Aprovação pelos vereadores de Arapongas do Projeto de Lei que atualiza a Planta de Valores, que é a base de cálculo do IPTU e ITBI, gera polêmica na cidade

Hoje, 20 de dezembro deo 2022, no recesso da Câmara de Vereadores, foi aprovado o Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal, em sessões extraordinárias virtuais, após aprovação do regime de Urgência da tramitação do projeto.

Dois vereadores de oposição foram os únicos votos contrários a aprovação do projeto e nas redes sociais publicaram críticas ao projeto, ao momento da apresentação e votação do projeto e, também, ao reajuste de até 100% da planta de valores que, segundo eles, repercutirão no valor dos impostos IPTU e ITBI em 60% do valor a ser pago pelo contribuinte.

Logo a notícia se espalhou pelas redes sociais com muitas críticas negativas aos atuais vereadores e com os apoiadores do Prefeito Mucipal apresentando as justificativas com base na recomendação administrativa do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

Recomendações de órgãos públicos. Há quem as vejam como obrigatórias e uma oportunidade de resovolver alguma pendência antes de eventual processo ou penalidade, outros a veem como simples ameaça e que nem sempre tem fundamento; outros não querem sequer discutir por temer penalidades uma vez que o órgão púlico já antecipou seu posicionamento, mesmo podendo ser discutido judicialmente.

Com toda a repercussão, em rápida análise, constatamos que na data de ontem, na imprensa local havia matérias jornalístivas sobre a recomendação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná para que os Prefeitos e controladores internos de várias cidades tomassem várias providências em relação a tributos municipais, da base se cálculo, planta de valores, programas de recuperação de créditos e até das cobranças extrajudiciais e judiciais.

Referida Recomendação foi aprovada em fevereiro de 2021 e publicada e envia as prefeitiuras em março de 2021. A notícia e a própria Recomendação estão disponíveis no site do Tribunal de Contas e desde já divulgamos os links: https://www1.tce.pr.gov.br/noticias/tce-pr-emite-recomendacoes-para-23-municipios-melhorarem-gestao-do-iptu/8790/N e https://www1.tce.pr.gov.br/multimidia/2021/2/pdf/00354688.pdf .

Logo, é certo que é verdadeira a alegação que a motivação da apresentação do Projeto foi a Recomendação do TCE/PR.

É certo, também, que por décadas, vários prefeitos se omitiram e não reajustaram a planta de valores. Todos eles com medo da repercussão negativa da consequência da atualização da planta de valores que é o aumento do IPTU e do ITBI. E o aumento de inpostos leva ao descontentamento da maioria da população e pode acarretar em perda de votos.

Sendo assim, prefeitos ligados a todos grupos políticos da cidade de Arapongas fizeram a mesma coisa mandato após mandato e acumulou percentuais altos a ponto do Tribunal de Contas se ver obrigado a recomendar ações que são próprias do Poder Executivo Municipal, sob pena de responderam pelos suas omissões.

Para esclarecer, atualizar a planta de valores significa que o valor venal para base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Urbana nas cidades notificadas pelo Tribunal, dentre elas Arapongas, é bem menor do que o valor venal de mercado. O que todos sabiam mas, nem prefeitos e vereadores e nem os contribuintes queriam que acontecesse. Uns por medo de perder capital político, leia-se votos e outros por medo de perder capital financeiro, ou seja dinheiro, impostos a serem pagos.

As críticas dos vereadores de oposição se diz, também, ao momento que o país vive, a atualização total e não gradual e a discussão no recesso da Câmara de Vereadores, em sessões extraordinárias, em regime de urgência. Logo, sem grandes discussões públicas ou nas comissões da Cassa de Leis.

Já o Poder Executivo e Vereadores se defendem alegando que fizeram o necessário e o recomendado pelo TCE/PR no momento oportuno. Isto porque o problema se arrasta a anos, gestões de vários prefeitos a ponto de, agora, ser inadiável, o enfrentamento do problema.

Por tudo isso concluímos, que mesmo que doloroso no bolso do contribuinte e no capital político dos eleitos envolvidos, atitudes concretas deveriam e foram tomadas pelo Poder Executivo Municipal.

A votação da Câmara de Vereadores em sessões extraordinárias em regime de urgência foram estratégias políticas de contenção de danos do exercício do poder e estão nas regras do jogo. Assim como a manifestação da oposição atacando o regime de urgência, o momento de oportunidade e não discussão pública também são direitos livres da manifestação da oposição.

Cabe aos cidadãos e contribuintes analisarem tudo o que é política e o que é politicagem.

Até aqui, fica claro que politicagem fizeram todos que passaram pelo Poder Executivo e não atualizaram a planta de valores nas últimas gestões e que agora se tenta corrigir.

Por fim, que a discussão seja feita dentro das regras morais e legais e o contraditório é saudável.